AREsp 2236502 - DECISAO

AREsp 2236502 - DECISAO

Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade por falta de comprovação do falecimento (ausência de certidão de óbito apresentada pela defesa) e por o beneficiário citado não figurar como parte na relação processual.

Parties
Réu: MANOEL GERLANDIO RODRIGUES ARAGÃO; Não Figura Como Parte: Mario Marcio Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Óbito, Prova Documental, Legitimidade Das Partes
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Óbito Prova Documental Legitimidade Das Partes

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Parties

MANOEL GERLANDIO RODRIGUES ARAGÃO

Réu

Mario Marcio Gonçalves

Não Figura Como Parte

Procedural Posture

Processo Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por óbito
  2. 2 comprovação do falecimento
  3. 3 legitimidade para pleitear perante a relação processual

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade por falta de comprovação do falecimento (ausência de certidão de óbito apresentada pela defesa) e por o beneficiário citado não figurar como parte na relação processual.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de fl. 2.668.
  • Publique-se e intimem-se.