REsp 1785383 - DECISAO

REsp 1785383 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido/negado seguimento porque as alegadas violações constitucionais dependem de reapreciação de normas infraconstitucionais (interpretação do art. 51 do Código Penal e do art. 1º da Lei de Execuções Penais) e, portanto, tratam-se de ofensas reflexas à Constituição nos termos do Tema 660 do STF; por isso não se reconheceu repercussão geral e o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: ROBERTO HENRIQUE CARVALHO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido; Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Incapacidade Econômica, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Incapacidade Econômica Repercussão Geral Coisa Julgada +1 more

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Parties

ROBERTO HENRIQUE CARVALHO DE ANDRADE

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido; Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade quando o condenado comprova incapacidade de pagar multa
  2. 2 Natureza reflexa de alegada ofensa constitucional que dependa da análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Incidência da tese firmada no Tema 931/STJ sobre a execução da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido/negado seguimento porque as alegadas violações constitucionais dependem de reapreciação de normas infraconstitucionais (interpretação do art. 51 do Código Penal e do art. 1º da Lei de Execuções Penais) e, portanto, tratam-se de ofensas reflexas à Constituição nos termos do Tema 660 do STF; por isso não se reconheceu repercussão geral e o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário relativamente à alegada ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)