AREsp 2308036 - DECISAO

AREsp 2308036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões são deficientes (Súmula 284/STF), o agravante não cumpriu a pena privativa de liberdade integralmente impedindo a extinção da punibilidade, há ausência de interesse quando o Ministério Público desistiu da execução e falta prequestionamento sobre algumas matérias, além de tratar-se de questão que deve ser decidida em primeiro grau.

Parties
Agravante: CLEITON VIEIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público Para Executar Multa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Extinção Da Punibilidade Execução Da Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público Para Executar Multa Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEITON VIEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Defensoria Pública

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Ministério Público tem legitimidade para executar a pena de multa de valor ínfimo
  2. 2 se a inexistência de interesse do Ministério Público obsta o exame da legitimidade ad causam
  3. 3 se há extinção da punibilidade enquanto não cumprida integralmente a pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões são deficientes (Súmula 284/STF), o agravante não cumpriu a pena privativa de liberdade integralmente impedindo a extinção da punibilidade, há ausência de interesse quando o Ministério Público desistiu da execução e falta prequestionamento sobre algumas matérias, além de tratar-se de questão que deve ser decidida em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.