REsp 2116224 - DECISAO

REsp 2116224 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve comprovação inequívoca da hipossuficiência do recorrido, razão pela qual cassou o acórdão e determinou que o Juízo da Execução Penal intime o apenado para efetuar o pagamento da multa aplicada, ainda que parcelada, ou para demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, ficando condicionada à comprovação a análise sobre a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP; Recorrido: EDUARTE MARTINS DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Inadimplemento Da Multa, Tema Repetitivo 931 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Defensoria Pública +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Recorrente

EDUARTE MARTINS DE ASSUNÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa quando cumpre-se a pena privativa de liberdade concomitantemente?
  2. 2 A assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência suficiente para dispensar o pagamento da multa?
  3. 3 Qual o ônus probatório para demonstrar impossibilidade de pagamento da multa na execução penal?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve comprovação inequívoca da hipossuficiência do recorrido, razão pela qual cassou o acórdão e determinou que o Juízo da Execução Penal intime o apenado para efetuar o pagamento da multa aplicada, ainda que parcelada, ou para demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, ficando condicionada à comprovação a análise sobre a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que intime o apenado para efetuar o pagamento da multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, ainda que de forma parcelada, ou para que demonstre a impossibilidade de fazê-lo, para posterior análise da extinção da punibilidade.
  • Publique-se. Intimem-se.