REsp 2109547 - DECISAO

REsp 2109547 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendeu que a simples assistência pela Defensoria Pública não gera presunção de hipossuficiência econômica, e determinou que o Juízo da execução penal intime o apenado para comprovar o pagamento da multa ou demonstrar, de forma veraz e comprovada, a absoluta impossibilidade econômica de efetuar o pagamento, ainda que parcelado; assim, o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade, salvo prova da impossibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RICARDO RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931, ADI 3150/df, Art. 50 Do Código Penal, Art. 51 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 ADI 3150/df +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RICARDO RODRIGUES SOARES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a hipossuficiência econômica do condenado na execução penal
  3. 3 Efeito do entendimento do STF na ADI 3.150/DF e das alterações legislativas ao art. 51 do CP sobre a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendeu que a simples assistência pela Defensoria Pública não gera presunção de hipossuficiência econômica, e determinou que o Juízo da execução penal intime o apenado para comprovar o pagamento da multa ou demonstrar, de forma veraz e comprovada, a absoluta impossibilidade econômica de efetuar o pagamento, ainda que parcelado; assim, o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade, salvo prova da impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar que o Juízo da execução penal intime o apenado para comprovar o pagamento da multa ou a eventual falta de condições econômicas de fazê-lo, inclusive quanto à impossibilidade de pagamento parcelado.