AREsp 2497123 - DECISAO

AREsp 2497123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação efetiva da impossibilidade de pagamento da pena de multa pelo apenado; a incapacidade econômica não se presume pela assistência da Defensoria Pública e, diante do entendimento do STF na ADI 3150 e da legislação aplicável, a multa preserva caráter penal e seu inadimplemento obsta, em regra, o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovação cabal de absoluta insolvabilidade.

Parties
Recorrente: BENÍCIO FREIRE DOS SANTOS NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931, ADI 3150, Inadimplemento Da Pena De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 ADI 3150 +3 more

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Parties

BENÍCIO FREIRE DOS SANTOS NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado alega impossibilidade de pagamento
  2. 2 Se a hipossuficiência econômica do condenado pode ser presumida pela assistência da Defensoria Pública
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 931/STJ em face do julgamento da ADI 3150/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação efetiva da impossibilidade de pagamento da pena de multa pelo apenado; a incapacidade econômica não se presume pela assistência da Defensoria Pública e, diante do entendimento do STF na ADI 3150 e da legislação aplicável, a multa preserva caráter penal e seu inadimplemento obsta, em regra, o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovação cabal de absoluta insolvabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.