HC 829047 - DECISAO

HC 829047 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e comprovou a impossibilidade de pagar a multa; a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e o ônus de demonstrar sua falsidade é do Ministério Público, de modo que o inadimplemento da...

Source-derived case information.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Multa Penal, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Presunção Relativa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Multa Penal Hipossuficiência Ônus Da Prova Presunção Relativa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena quando pendente apenas a multa
  2. 2 natureza da multa como pena e suas consequências sociais
  3. 3 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e ônus de prova do Ministério Público

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e comprovou a impossibilidade de pagar a multa; a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e o ônus de demonstrar sua falsidade é do Ministério Público, de modo que o inadimplemento da multa não impediu o reconhecimento da extinção da punibilidade; a multa poderá subsistir como obrigação fiscal e ser cobrada por meios estranhos à seara penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Julgar extinta a punibilidade do paciente por cumprimento integral da pena privativa de liberdade
  • Determinar o encerramento definitivo e a baixa da Execução n. 0277371-97.2017.8.09.0175