AREsp 2534393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 99, §3º, do CPC e da impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: JOSE DAVID GOMES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 931/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública Prequestionamento +3 more

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Parties

JOSE DAVID GOMES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 51 do CP
  2. 2 Aplicação do art. 99, § 3º, do CPC e presunção de hipossuficiência
  3. 3 Incidência do Tema 931 do STJ sobre multa cumulativa com pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 99, §3º, do CPC e da impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório, aplicando-se a Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.