AREsp 2480769 - DECISAO

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Conhecer do agravo e prover o recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa, porque as instâncias de origem não indicaram concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, aplicando o entendimento firmado no REsp n....

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Parties
Agravante: ERICK DE MOURA FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Recurso Especial Agravo

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Parties

ERICK DE MOURA FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprovar hipossuficiência
  2. 2 Se o juiz competente deve fundamentar concretamente a possibilidade de pagamento da multa para indeferir pedido de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e prover o recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa, porque as instâncias de origem não indicaram concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, aplicando o entendimento firmado no REsp n. 2.024.901/SP de que o inadimplemento da multa após cumprimento da pena privativa de liberdade não obsta a extinção da punibilidade quando houver alegada hipossuficiência, salvo motivação judicial concreta em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa