AREsp 685624 - DECISAO

AREsp 685624 - DECISAO

Como a condenação das empresas foi fundamentada exclusivamente no art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992, dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021, e o processo encontrava-se em curso sem trânsito em julgado quando o STF fixou o Tema 1.199, aplica-se a nova redação ao caso, impondo a reforma do acórdão e o reconhecimento da extinção da punibilidade da agravante.

Parties
Agravante: MDW PROPAGANDA E MARKETING LTDA.; Agravado/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu Condenado: ex-Prefeito do Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Do Agravo, Conheceu Do Recurso Especial E Deu Lhe Provimento, Reconhecendo a Extinção Da Punibilidade
Outcome
agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; reconhecida a extinção da punibilidade da agravante
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Lei 8.429/1992 Art. 11, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199), Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Extinção Da Punibilidade Lei 8.429/1992 Art. 11 Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1.199) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MDW PROPAGANDA E MARKETING LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/autor

ex-Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Réu Condenado

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Do Agravo, Conheceu Do Recurso Especial E Deu Lhe Provimento, Reconhecendo a Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem condenação com trânsito em julgado
  2. 2 efeito da revogação do art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992 sobre condenações fundadas exclusivamente nessa hipótese
  3. 3 possibilidade de reenquadramento do ato em outras modalidades de improbidade (arts. 9 ou 10)

Ratio Decidendi

Como a condenação das empresas foi fundamentada exclusivamente no art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992, dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021, e o processo encontrava-se em curso sem trânsito em julgado quando o STF fixou o Tema 1.199, aplica-se a nova redação ao caso, impondo a reforma do acórdão e o reconhecimento da extinção da punibilidade da agravante.

Court Disposition

agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; reconhecida a extinção da punibilidade da agravante

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer do recurso especial