REsp 2069962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão da instância ordinária acerca da solvabilidade do recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (hipossuficiência presumida pelo patrocínio da Defensoria Pública), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Inadimplemento Da Multa, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Inadimplemento Da Multa Hipossuficiência Defensoria Pública Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 50 e 51 do Código Penal
  2. 2 extinção da punibilidade por inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada
  3. 3 presunção de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão da instância ordinária acerca da solvabilidade do recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (hipossuficiência presumida pelo patrocínio da Defensoria Pública), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial ministerial.