REsp 2082488 - DECISAO

REsp 2082488 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, ao reconhecer a hipossuficiência do apenado em razão de assistência pela Defensoria Pública e não existir indícios de solvabilidade, aplicou a orientação do Tema 931/STJ no sentido de que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade quando há alegada hipossuficiência, salvo se o juiz motivadamente demonstrar a possibilidade concreta de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Execução Da Pena Pecuniária, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Execução Da Pena Pecuniária Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando a multa foi imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade e o condenado é presumidamente hipossuficiente por ser assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Qual é o ônus probatório quanto à capacidade financeira do condenado para pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, ao reconhecer a hipossuficiência do apenado em razão de assistência pela Defensoria Pública e não existir indícios de solvabilidade, aplicou a orientação do Tema 931/STJ no sentido de que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade quando há alegada hipossuficiência, salvo se o juiz motivadamente demonstrar a possibilidade concreta de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se