REsp 2046917 - DECISAO

REsp 2046917 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque os valores discutidos foram confiscados pela autoridade judicial dos Estados Unidos em 10/11/2005 e a quantia remetida ao Brasil constituiu contrapartida prevista no acordo de cooperação internacional (MLAT), não decorrendo de ato de constrição proferido no processo penal brasileiro anulado, de modo que o judiciário brasileiro não poderia desfazer o confisco estrangeiro nem ordenar a devolução dos valores; ademais, a questão envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão foi fundamentada com amparo na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO KRUG; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Confisco Internacional, Repatriação De Valores (mlat), Perdimento De Bens, Devolução De Valores, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Cooperação Internacional Em Matéria Penal Extinção Da Punibilidade Confisco Internacional Repatriação De Valores (mlat) Perdimento De Bens Devolução De Valores +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO KRUG

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se é possível a devolução de valores repatriados ao Brasil quando o confisco foi decretado por autoridade estrangeira
  2. 2 se a extinção da punibilidade em razão da prescrição no Brasil autoriza o desfazimento de medidas de perdimento/repasse de valores decorrentes de cooperação internacional
  3. 3 se houve violação ao art. 91, II, b, do Código Penal e ao art. XVI, 2 e 3 do Decreto n. 3.810/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque os valores discutidos foram confiscados pela autoridade judicial dos Estados Unidos em 10/11/2005 e a quantia remetida ao Brasil constituiu contrapartida prevista no acordo de cooperação internacional (MLAT), não decorrendo de ato de constrição proferido no processo penal brasileiro anulado, de modo que o judiciário brasileiro não poderia desfazer o confisco estrangeiro nem ordenar a devolução dos valores; ademais, a questão envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão foi fundamentada com amparo na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.