AREsp 2429928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte: a extinção da punibilidade, em regra, não se reconhece apenas pelo cumprimento da pena privativa de liberdade enquanto houver pena de multa não paga, salvo se houver comprovação cabal e excepcional da absoluta impossibilidade de pagamento; ademais, a assistência pela Defensoria não presume hipossuficiência, e o original não demonstrou tal incapacidade nem prova de quitação.

Parties
Agravante/recorrente: AGNALDO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Assistência Pela Defensoria Pública, Tema 931/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Assistência Pela Defensoria Pública Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

AGNALDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade sem quitação da pena de multa
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência para fins de exigibilidade da multa
  3. 3 Obrigação de intimação para pagamento da multa e possibilidade de parcelamento ou de comprovação de impossibilidade de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte: a extinção da punibilidade, em regra, não se reconhece apenas pelo cumprimento da pena privativa de liberdade enquanto houver pena de multa não paga, salvo se houver comprovação cabal e excepcional da absoluta impossibilidade de pagamento; ademais, a assistência pela Defensoria não presume hipossuficiência, e o original não demonstrou tal incapacidade nem prova de quitação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se