AREsp 2402447 - DECISAO

AREsp 2402447 - DECISAO

Constatada decisão subsequente que declarou extinta a punibilidade relativamente à pena de multa imposta ao agravante, ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Rodrigo Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Perda Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Perda Do Objeto Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Henrique da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade da pena de multa
  2. 2 perda superveniente do objeto do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada decisão subsequente que declarou extinta a punibilidade relativamente à pena de multa imposta ao agravante, ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.