REsp 2124789 - DECISAO

REsp 2124789 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo constatou a hipossuficiência do condenado (assistência pela Defensoria Pública) e, em conformidade com a tese do Tema 931 do STJ, concluiu que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: EVERTON CORREA DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Assistência Da Defensoria Pública, Inadimplemento Da Pena De Multa, Tema 931, Presunção De Pobreza
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Assistência Da Defensoria Pública +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

EVERTON CORREA DE OLIVEIRA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se declarar a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa quando o condenado comprovar incapacidade econômica ou for assistido pela Defensoria Pública?
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à impossibilidade de pagamento da multa?
  3. 3 Qual é o alcance da tese fixada no Tema 931 do STJ quanto ao inadimplemento da multa após cumprimento da pena privativa de liberdade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo constatou a hipossuficiência do condenado (assistência pela Defensoria Pública) e, em conformidade com a tese do Tema 931 do STJ, concluiu que o inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade, salvo se o juiz, com fundamentação concreta, demonstrar a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Preservar o acórdão impugnado e fixar a tese: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente...