REsp 2122561 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos quando o condenado declara hipossuficiência
2. 2 Se o Tribunal de origem violou o art. 927, III, do CPC ao não aplicar entendimento do STJ (Tema 931)
3. 3 Competência para concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (falta de prequestionamento e de indicação do dispositivo legal aplicado), mas, concedeu habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP para determinar observância do Tema 931: o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência, cabendo ao Ministério Público o ônus de demonstrar a falsidade da alegação e podendo o juiz indeferir o pedido apenas mediante decisão suficientemente motivada que indique concretamente a possibilidade de pagamento da multa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para determinar observância do Tema 931 e reconhecer que o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando houver declaração de hipossuficiência, salvo decisão motivada em sentido contrário

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Conceder habeas corpus de ofício para determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931 do STJ, nos termos da decisão