AREsp 2502088 - DECISAO

AREsp 2502088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que ainda está pendente o cumprimento de pena privativa de liberdade; assim, o Tema 931 do STF não é aplicável na hipótese, havendo necessidade de prova específica da hipossuficiência e de evitar o reexame probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAGNER NONATO DE ANDRADE MARTINS; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Execução Da Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Tema 931 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Execução Da Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Tema 931 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAGNER NONATO DE ANDRADE MARTINS

Agravante/recorrente

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 931 do STF quando há pena privativa de liberdade pendente
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência econômica para extinção da punibilidade da multa
  3. 3 Possibilidade de extinguir a ação de execução da multa sem exame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que ainda está pendente o cumprimento de pena privativa de liberdade; assim, o Tema 931 do STF não é aplicável na hipótese, havendo necessidade de prova específica da hipossuficiência e de evitar o reexame probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.