REsp 2062070 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram pela hipossuficiência financeira do apenado, de modo que a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial/negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o reconhecimento da extinção da punibilidade mesmo sem o pagamento da multa quando comprovada a impossibilidade de adimplemento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Apenado/recorrido: Aílton José dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Tema 931
Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Tema 931

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Aílton José dos Santos

Apenado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando comprovada a hipossuficiência econômica do condenado
  2. 2 Se é admissível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da conclusão das instâncias ordinárias sobre hipossuficiência

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram pela hipossuficiência financeira do apenado, de modo que a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial/negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o reconhecimento da extinção da punibilidade mesmo sem o pagamento da multa quando comprovada a impossibilidade de adimplemento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concluiu pela hipossuficiência financeira e reconheceu a extinção da punibilidade do apenado