REsp 2109547 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

1. 1 Efeito do inadimplemento da pena de multa sobre a extinção da punibilidade
2. 2 Quem suporta o ônus da prova da capacidade de pagamento/hipossuficiência
3. 3 Presunção de veracidade da autodeclaração de pobreza e possibilidade de prova em contrário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque, diante do entendimento da Terceira Seção no Tema 931, presume-se a hipossuficiência do condenado que cumpriu pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, e no caso concreto as instâncias reconheceram essa condição sem que o Ministério Público a desconstituísse, de modo que a falta de pagamento da multa não obsta a extinção da punibilidade, salvo decisão motivada em sentido contrário que comprove a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 120/126 para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Orders

• Negado provimento ao recurso especial do Ministério Público.
• Publique-se.