HC 802647 - DECISAO

HC 802647 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração, por prova pré-constituída, de cumprimento integral da pena; a matéria compete à Vara de Execuções Penais e a expedição da guia de execução está condicionada ao recolhimento nos termos do art. 105 da LEP e art. 674 do CPP, não estando configurada excepcionalidade que justifique o habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente: ERISTON BASTOS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Expedição De Guia De Execução, Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Expedição De Guia De Execução Habeas Corpus Mandado De Prisão Cumprimento De Pena

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Parties

ERISTON BASTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento ao cárcere como pressuposto para expedição da guia de execução
  2. 2 comprovação pré-constituída do cumprimento integral da pena
  3. 3 competência da Vara de Execuções Penais para análise da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração, por prova pré-constituída, de cumprimento integral da pena; a matéria compete à Vara de Execuções Penais e a expedição da guia de execução está condicionada ao recolhimento nos termos do art. 105 da LEP e art. 674 do CPP, não estando configurada excepcionalidade que justifique o habeas corpus nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.