HC 840377 - ACORDAO

HC 840377 - ACORDAO

Como o Juízo das Execuções concedeu indulto e declarou extinta a punibilidade do agravante, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula n. 695/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Indulto, Perda Do Objeto, Habeas Corpus, Dosimetria, Atipicidade
Penal Processual Penal Extinção Da Punibilidade Indulto Perda Do Objeto Habeas Corpus Dosimetria Atipicidade

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Parties

DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus por extinção da punibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 695/STF
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de ofício após concessão de indulto

Ratio Decidendi

Como o Juízo das Execuções concedeu indulto e declarou extinta a punibilidade do agravante, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula n. 695/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.