AREsp 2515544 - DECISAO

AREsp 2515544 - DECISAO

Comprovado o falecimento do agravante por meio de certidão de óbito, aplica-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, devendo a punibilidade ser declarada extinta.

Parties
Agravante: CLEUTON SOARES PARDINHO; Recorrente: CLEBER SOARES PARDINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de CLEUTON SOARES PARDINHO, em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Código Penal
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLEUTON SOARES PARDINHO

Agravante

CLEBER SOARES PARDINHO

Recorrente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do falecimento do agravante

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do agravante por meio de certidão de óbito, aplica-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, devendo a punibilidade ser declarada extinta.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de CLEUTON SOARES PARDINHO, em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Retifique-se a autuação e voltem os autos conclusos para prosseguir no julgamento do recurso de CLEBER SOARES PARDINHO.
  • Publique-se.