REsp 2103588 - DECISAO

REsp 2103588 - DECISAO

Na ausência de omissão formal, e diante da conclusão do acórdão de origem de que o apenado é hipossuficiente e não há indícios de capacidade para pagamento da multa, e por não ter o Ministério Público demonstrado o contrário, os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público de Minas Gerais; Condenado/beneficiário Da Assistência Judiciária: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Pobreza, Omissão Em Decisão, Recursos Repetitivos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Pobreza Omissão Em Decisão +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Embargante

apenado

Condenado/beneficiário Da Assistência Judiciária

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 alcance da presunção de pobreza/hipossuficiência do condenado e sua repercussão sobre o pagamento da multa
  3. 3 possibilidade de se valer dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Na ausência de omissão formal, e diante da conclusão do acórdão de origem de que o apenado é hipossuficiente e não há indícios de capacidade para pagamento da multa, e por não ter o Ministério Público demonstrado o contrário, os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.