AREsp 2483798 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial e declarou-se extinta a punibilidade na execução nº 1000360-30.2021.8.26.0050, porque, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e da ausência de indicação concreta de possibilidade de pagamento da multa pelo recorrente, aplica-se o entendimento do STJ no Tema 931 revisitado (decisão de 28/02/2024) permitindo a extinção da punibilidade mesmo com multa inadimplida, salvo decisão motivada em sentido contrário que comprove a possibilidade de pagamento.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/agravo Em Execução Penal
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade na execução nº 1000360-30.2021.8.26.0050.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931 (stj), ADI 3.150 (stf), Gratuidade De Justiça, Execução Da Multa
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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/agravo Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprovar impossibilidade de pagamento
  2. 2 Qual o efeito da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 Quem é legitimado para a execução da pena de multa e o alcance da Lei 13.964/2019 e da ADI 3.150

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial e declarou-se extinta a punibilidade na execução nº 1000360-30.2021.8.26.0050, porque, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e da ausência de indicação concreta de possibilidade de pagamento da multa pelo recorrente, aplica-se o entendimento do STJ no Tema 931 revisitado (decisão de 28/02/2024) permitindo a extinção da punibilidade mesmo com multa inadimplida, salvo decisão motivada em sentido contrário que comprove a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade na execução nº 1000360-30.2021.8.26.0050.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial