REsp 2116222 - DECISAO

REsp 2116222 - DECISAO

Diante da alteração jurisprudencial promovida pela Terceira Seção ao revisar o Tema 931, que reconheceu que a declaração de pobreza do sentenciado possui presunção relativa de veracidade e deve ser objeto de prudente avaliação judicial, o agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão anterior e restabelecer a extinção da punibilidade, negando provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial negado provimento; restabelecida a decisão que extinguiu a punibilidade do agravante.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Declaração De Pobreza, Ônus Da Prova, Tema 931, Capacidade Econômica Do Apenado
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Declaração De Pobreza Ônus Da Prova Tema 931 Capacidade Econômica Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o condenado deve comprovar a impossibilidade de adimplemento da pena de multa para reconhecimento da extinção da punibilidade
  2. 2 valoração da declaração de pobreza como prova da incapacidade de pagar a pena pecuniária

Ratio Decidendi

Diante da alteração jurisprudencial promovida pela Terceira Seção ao revisar o Tema 931, que reconheceu que a declaração de pobreza do sentenciado possui presunção relativa de veracidade e deve ser objeto de prudente avaliação judicial, o agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão anterior e restabelecer a extinção da punibilidade, negando provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial negado provimento; restabelecida a decisão que extinguiu a punibilidade do agravante.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 145/153 para negar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão que extinguiu a punibilidade do agravante.
  • Intimem-se.