REsp 2116536 - DECISAO

REsp 2116536 - DECISAO

Havendo sido decretada a extinção da punibilidade do réu (sócio majoritário) pela prescrição, esvazia-se o suporte fático e legal que justificou a decretação da indisponibilidade/ bloqueio dos valores da pessoa jurídica vinculada ao acusado; assim, ausente título executivo penal e não subsistindo os indícios que justificaram a medida assecuratória, impõe-se o desbloqueio e a restituição dos valores, com fundamento no art.6º, item 2, do Decreto-Lei n.3.240/1941 e nos arts.131, III, e 141 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSÉ FÁBIO DE OLIVEIRA; Pessoa Jurídica Afetada / Interessada: Seguradora Auto Serviço Pernambuco Ltda.; Parte Beneficiária Com Eventual Perdimento Dos Valores: União; Interveniente / Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Restituição De Valores Apreendidos, Medidas Assecuratórias (sequestro/indisponibilidade), Decreto Lei N. 3.240/1941, Prova Da Licitude De Bens, Perda De Bens (art. 91, II, B, Cp)
Penal Processual Penal Extinção Da Punibilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva Restituição De Valores Apreendidos Medidas Assecuratórias (sequestro/indisponibilidade) Decreto Lei N. 3.240/1941 Prova Da Licitude De Bens +1 more

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Parties

JOSÉ FÁBIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Seguradora Auto Serviço Pernambuco Ltda.

Pessoa Jurídica Afetada / Interessada

União

Parte Beneficiária Com Eventual Perdimento Dos Valores

Ministério Público Federal

Interveniente / Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pela prescrição do sócio majoritário implica o levantamento do bloqueio/sequestro de valores pertencentes à pessoa jurídica da qual é sócio.
  2. 2 Se a restituição de valores apreendidos exige comprovação de propriedade e licitude da origem, mesmo após extinção da punibilidade.
  3. 3 Qual o efeito das medidas assecuratórias decretadas com fundamento no Decreto-Lei n.3.240/1941 quando a pretensão punitiva se extingue.

Ratio Decidendi

Havendo sido decretada a extinção da punibilidade do réu (sócio majoritário) pela prescrição, esvazia-se o suporte fático e legal que justificou a decretação da indisponibilidade/ bloqueio dos valores da pessoa jurídica vinculada ao acusado; assim, ausente título executivo penal e não subsistindo os indícios que justificaram a medida assecuratória, impõe-se o desbloqueio e a restituição dos valores, com fundamento no art.6º, item 2, do Decreto-Lei n.3.240/1941 e nos arts.131, III, e 141 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores questionados.
  • Intimem-se.