AREsp 2469215 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal e do objeto, em razão de declaração posterior, pelo Juiz das Execuções Penais, da extinção da punibilidade do recorrente em 22/02/2024 com fundamento no art. 2º, X, do Decreto nº 11.846/2023; assim, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não subsiste interesse para o processamento do recurso.

Parties
Recorrente: WASHINGTON BARROSO DE ARAUJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Indulto Natalino, Tema Repetitivo N. 931, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Indulto Natalino Tema Repetitivo N. 931 Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

WASHINGTON BARROSO DE ARAUJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pode ser declarada independentemente do pagamento da pena de multa quando o sentenciado é hipossuficiente econômico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 931 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal e do objeto, em razão de declaração posterior, pelo Juiz das Execuções Penais, da extinção da punibilidade do recorrente em 22/02/2024 com fundamento no art. 2º, X, do Decreto nº 11.846/2023; assim, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não subsiste interesse para o processamento do recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Publique-se