REsp 2095950 - DECISAO

REsp 2095950 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que, ocorrendo a assistência pela Defensoria Pública, opera presunção relativa de hipossuficiência econômica, a qual não foi ilidida pelo Ministério Público nos autos; assim, inexistindo prova nos autos de capacidade concreta de pagamento do multado e não havendo decisão judicial suficientemente motivada indicando a possibilidade de adimplemento, a extinção da punibilidade é admissível nos termos da tese fixada no Tema 931 revisado pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP; Recorrido: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Prova E Ônus Da Prova, Tema 931, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Prova E Ônus Da Prova Tema 931 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrente

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa sem o seu pagamento quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Incidência de presunção relativa de hipossuficiência econômica em favor de assistidos pela Defensoria Pública
  3. 3 Encargo probatório do Ministério Público para demonstrar capacidade de pagamento do condenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que, ocorrendo a assistência pela Defensoria Pública, opera presunção relativa de hipossuficiência econômica, a qual não foi ilidida pelo Ministério Público nos autos; assim, inexistindo prova nos autos de capacidade concreta de pagamento do multado e não havendo decisão judicial suficientemente motivada indicando a possibilidade de adimplemento, a extinção da punibilidade é admissível nos termos da tese fixada no Tema 931 revisado pelo STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Publique-se.