REsp 2124066 - DECISAO

REsp 2124066 - DECISAO

Como o Tribunal de origem reconheceu a hipossuficiência da condenada e o Ministério Público não apresentou elementos de prova da capacidade de pagamento da pena de multa, e em conformidade com a tese firmada pela Terceira Seção do STJ no Tema 931 (REsp 2.024.901/SP), o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público e manteve-se a extinção da punibilidade atinente à pena de multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Progressão De Regime, Tema 931
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade diante da hipossuficiência do condenado
  2. 2 ônus da prova quanto à capacidade de pagamento da multa
  3. 3 competência para execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem reconheceu a hipossuficiência da condenada e o Ministério Público não apresentou elementos de prova da capacidade de pagamento da pena de multa, e em conformidade com a tese firmada pela Terceira Seção do STJ no Tema 931 (REsp 2.024.901/SP), o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade quando comprovada a impossibilidade de pagamento; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público e manteve-se a extinção da punibilidade atinente à pena de multa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manter decisão que declarou a extinção da punibilidade atinente à pena de multa.