HC 850413 - ACORDAO

HC 850413 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o erro formal da serventia acerca do decurso do prazo foi retificado e não houve extinção da punibilidade (considerando suspensão/consequente não cumprimento integral da pena), e porque a regressão cautelar ao regime semiaberto foi legítima diante da prática de novo delito, não exigindo prévia oitiva do condenado na medida cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Decurso Do Período De Cumprimento Da Pena, Regressão Cautelar De Regime, Oitiva Do Condenado, Novo Delito, Sustação De Regime, Poder Geral De Cautela
Execução Penal Extinção Da Punibilidade Decurso Do Período De Cumprimento Da Pena Regressão Cautelar De Regime Oitiva Do Condenado Novo Delito Sustação De Regime Poder Geral De Cautela

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de extinção da punibilidade por decurso do período de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de regressão cautelar ao regime semiaberto por prática de novo delito
  3. 3 Necessidade de prévia oitiva do condenado na regressão cautelar de regime

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o erro formal da serventia acerca do decurso do prazo foi retificado e não houve extinção da punibilidade (considerando suspensão/consequente não cumprimento integral da pena), e porque a regressão cautelar ao regime semiaberto foi legítima diante da prática de novo delito, não exigindo prévia oitiva do condenado na medida cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.