AREsp 2442575 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e demais óbices de pré-questionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e da Súmula 7/STJ; assim, aplicando-se...

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Parties
Agravante: IVAN FRANCISCO CAMARGO DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Súmulas E Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Recursos Especiais Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Súmulas E Prequestionamento +1 more

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Parties

IVAN FRANCISCO CAMARGO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento e incidência de súmulas (282 e 356 do STF; 7 e 182 do STJ) como óbices à admissibilidade
  3. 3 pedido de extinção da punibilidade da pena de multa por hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e demais óbices de pré-questionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e da Súmula 7/STJ; assim, aplicando-se art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP e art. 253, I, do RISTJ), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.