REsp 2121491 - DECISAO

REsp 2121491 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porquanto não houve comprovação cabal da impossibilidade de pagamento da pena de multa pelo agravante; a questão fático-probatória necessária para comprovar a hipossuficiência não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, existe possibilidade de parcelamento do débito, tornando prematura a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Contra Acórdão Em Execução Penal
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931, Parcelamento Da Multa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931 Parcelamento Da Multa

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Contra Acórdão Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de pagamento da multa pelo condenado
  3. 3 Efeito do patrocínio pela Defensoria Pública como prova de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porquanto não houve comprovação cabal da impossibilidade de pagamento da pena de multa pelo agravante; a questão fático-probatória necessária para comprovar a hipossuficiência não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, existe possibilidade de parcelamento do débito, tornando prematura a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.