AREsp 2525500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base no entendimento da Terceira Seção de que, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando há declaração de hipossuficiência com presunção de veracidade (art. 99, §3º, CPC); caberá ao Ministério Público provar em contrário e ao juiz indeferir o pedido se, em decisão motivada, apresentar elementos concretos que indiquem a capacidade de pagamento do condenado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931, reconhecendo que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando comprovada a...
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Da Declaração De Insuficiência, Dívida Ativa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos quando alegada hipossuficiência do condenado
  2. 2 Qual o efeito da declaração de hipossuficiência e sua presunção de veracidade (art. 99, §3º, CPC) no executivo penal
  3. 3 Qual é o ônus probatório para demonstrar a inexistência da hipossuficiência e a possibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base no entendimento da Terceira Seção de que, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando há declaração de hipossuficiência com presunção de veracidade (art. 99, §3º, CPC); caberá ao Ministério Público provar em contrário e ao juiz indeferir o pedido se, em decisão motivada, apresentar elementos concretos que indiquem a capacidade de pagamento do condenado.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931, reconhecendo que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando comprovada a...

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial