HC 881711 - DECISAO

HC 881711 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque, conforme decisão de 21 de março de 2021, foi julgada extinta a punibilidade do paciente pelo total cumprimento da pena, inexistindo risco remanescente à liberdade de locomoção e interesse jurídico na revisão da pena e do regime; aplica-se o entendimento da Súmula 695/STF.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Francisco Manoel Pinheiro; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Causa Especial De Redução Da Pena (lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento Da Sanção, Cabimento De Habeas Corpus Pós Extinção Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Causa Especial De Redução Da Pena (lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento Da Sanção Cabimento De Habeas Corpus Pós Extinção Da Pena

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Francisco Manoel Pinheiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após extinção da pena privativa de liberdade
  2. 2 aplicação da causa especial de redução da pena prevista na Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da sanção após extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque, conforme decisão de 21 de março de 2021, foi julgada extinta a punibilidade do paciente pelo total cumprimento da pena, inexistindo risco remanescente à liberdade de locomoção e interesse jurídico na revisão da pena e do regime; aplica-se o entendimento da Súmula 695/STF.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.