HC 775815 - DECISAO

HC 775815 - DECISAO

A ordem foi julgada prejudicada por perda do objeto em razão de posterior declaração, pelo Juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP, de extinção da punibilidade do paciente em razão do integral cumprimento da pena, tornando sem efeito o pedido formulado no habeas corpus.

Parties
Paciente: NIVALDO TRINDADE FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena Restritiva De Direitos, Suspensão Do Cumprimento Da Pena Por Pandemia, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Pena Restritiva De Direitos Suspensão Do Cumprimento Da Pena Por Pandemia Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

NIVALDO TRINDADE FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão do cumprimento de pena restritiva de direitos durante a pandemia deve ser considerado como cumprimento efetivo da pena para fins de extinção da punibilidade
  2. 2 Se a impetração deve ser julgada prejudicada por perda de objeto em razão de posterior declaração de extinção da punibilidade pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

A ordem foi julgada prejudicada por perda do objeto em razão de posterior declaração, pelo Juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP, de extinção da punibilidade do paciente em razão do integral cumprimento da pena, tornando sem efeito o pedido formulado no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se