HC 900475 - DECISAO

HC 900475 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: o Tribunal a quo corretamente fundamentou que a extinção da punibilidade depende do cumprimento das condições do regime aberto e não apenas do decurso do prazo; ademais, há limites à atuação desta Corte quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AROM VINICIUS HANO BARSALLO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Regime Aberto, Descumprimento De Condições, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Regime Aberto Descumprimento De Condições Supressão De Instância

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Parties

AROM VINICIUS HANO BARSALLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade depende apenas do decurso do prazo ou também do cumprimento das condições do regime aberto
  2. 2 Qual o marco temporal para interrupção e/ou revogação do cumprimento da pena em regime aberto em razão do descumprimento de condições
  3. 3 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio no caso concreto

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: o Tribunal a quo corretamente fundamentou que a extinção da punibilidade depende do cumprimento das condições do regime aberto e não apenas do decurso do prazo; ademais, há limites à atuação desta Corte quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se