AREsp 2408564 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal em razão da extinção da punibilidade do agravante em 19/01/2024, tornando sem objeto a impugnação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ DONIZETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda do objeto.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Perda Do Objeto, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

LUIZ DONIZETE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do agravo por perda superveniente do interesse recursal
  2. 2 aplicação do Tema 931/STJ sobre multa e extinção da punibilidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula (182/STJ; 282 e 356/STF; 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal em razão da extinção da punibilidade do agravante em 19/01/2024, tornando sem objeto a impugnação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial por perda do objeto, com amparo do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.