AREsp 2521675 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de YAN MATHEUS MARQUES DE BRITO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0007240-84.2023.8.26.0050. Consta dos autos que o Juiz das Execuções Criminais deixou de declarar a extinção da punibilidade do recorrente em razão da ausência de pagamento da pena de multa aplicada de forma cumulada com a privativa de liberdade. Recurso de agravo em execução interposto pela defesa foi desprovido (fls. 159/163), nos termos de acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MULTA PENDENTE -ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -IMPOSSIBILIDADE - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, A MULTA PASSA A SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, NÃO PERDENDO, CONTUDO, A NATUREZA DE SANÇÃO PENAL, SENDO-LHE APLICADAS AS NORMAS CONCERNENTES À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - CONQUANTO O AGRAVANTE TENHA CUMPRIDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ENQUANTO NÃO HOUVER O PAGAMENTO DA MULTA QUE LHE FORA IMPOSTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPROVIMENTO DO AGRAVO." (fl. 160). Em sede de recurso especial (fls. 171/180), a defesa aponta a violação do art. 927, III, do Código de Processo Civil - CPC, porque o Tribunal de origem não decidiu conforme o Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 931. Afirma que o sentenciado é hipossuficiente econômico, motivo pelo qual deve ser extinta a sua punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja extinta a punibilidade do recorrente. Contrarrazões do Ministério Público às fls. 185/192. O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da ausência de prequestionamento da matéria e do óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 195/197). Em agravo em recurso especial interposto às fls. 203/210, a defesa impugnou o referido óbice. Contraminuta do Ministério Público(fls. 213/219). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 232/234). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. Sobre a violação do art. 927, III, do CPC e da tese de incapacidade financeira do recorrente para o pagamento da pena de multa, ora lastreada no Tema Repetitivo n. 931 do STJ, constata-se a ausência de debate do Tribunal de origem a respeito da questão, o que denota a falta do necessário prequestionamento da matéria. Também não foram opostos embargos de declaração pela defesa para sanar eventual omissão da Corte a quo. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal - STF. No mesmo sentido (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROVA DA REINCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.902.790/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA