RHC 193061 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante da ausência de prévio exame pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
2. 2 reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2023, art. 6º

Ratio Decidendi

Afastou-se o conhecimento do agravo regimental porque a matéria relativa à extinção da punibilidade pelo indulto não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, não há decisão do Juízo da Execução sobre o pedido e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que o conhecimento pela Corte configuraria supressão de instância; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão de fls. 129-130, e-STJ, que não conheceu do recurso em habeas corpus por supressão de instância.