RHC 196248 - DECISAO

RHC 196248 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao não apreciar o mérito suscitada; por isso, deu-se provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem analise a questão deduzida no writ, com recomendação de celeridade, evitando supressão de instância.

Parties
Impetrante: defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Remessa Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que seja apreciada pelo Tribunal a quo, como entender de direito, a questão ali deduzida, com recomendação de celeridade.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Indulto, Livramento Condicional, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Extinção Da Punibilidade Indulto Livramento Condicional Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Remessa Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir questões referentes à execução penal quando há recurso próprio
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de apreciar o mérito alegado
  3. 3 Situação em que o paciente alega ter cumprido integralmente a pena, mas permanece preso

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao não apreciar o mérito suscitada; por isso, deu-se provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem analise a questão deduzida no writ, com recomendação de celeridade, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que seja apreciada pelo Tribunal a quo, como entender de direito, a questão ali deduzida, com recomendação de celeridade.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração
  • Comunique-se