AREsp 2334714 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta a extinção da punibilidade quando há declaração de hipossuficiência do condenado
2. 2 Se houve violação do art. 927, III, do CPC por não observância do entendimento do STJ na revisão do Tema 931
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal e prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade (ausência de indicação de dispositivo legal federal e prequestionamento). Todavia, concedeu-se habeas corpus de ofício porque, diante da declaração de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública, o inadimplemento da pena de multa não pode obstar a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, salvo se o juiz, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento, sendo ônus do Ministério Público demonstrar a falsidade da declaração.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Concedo habeas corpus, de ofício, para determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931: o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade ante a alegada hipossuficiência do apenado, salvo se, em decisão...