REsp 2069957 - DECISAO

REsp 2069957 - DECISAO

O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência econômica presumida, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência econômica
  2. 2 Quem deve produzir prova quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência econômica presumida, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se e intimem-se