AREsp 2481013 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de indicação de dispositivo legal federal e de prequestionamento (art. 927, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade (indicação de dispositivo de lei federal e prequestionamento), mas concedeu habeas corpus de ofício determinando que o juiz observe o entendimento firmado no Tema 931: o inadimplemento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a extinção da punibilidade quando o condenado declara hipossuficiência, salvo se o magistrado, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento ou o Ministério Público demonstrar a falsidade da declaração.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

• Não conhecer do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade.
• Conceder habeas corpus de ofício para determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931: o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade ante a alegada hipossuficiência do apenado, salvo se, em decisão suficientemente...