HC 892223 - ACORDAO

HC 892223 - ACORDAO

Havendo o integral cumprimento da pena imposta na ação penal cuja nulidade se pretende, aplica-se a Súmula n. 695 do STF, de modo que o habeas corpus não é cabível, inclusive quando a impetração visa discutir os efeitos secundários da condenação; assim, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Efeitos Secundários Da Condenação, Súmula 695/stf, Cumprimento Integral Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Efeitos Secundários Da Condenação Súmula 695/stf Cumprimento Integral Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando houve cumprimento integral da pena
  2. 2 aplicação da Súmula n. 695 do STF
  3. 3 possibilidade de discutir efeitos secundários da condenação (reincidência) por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo o integral cumprimento da pena imposta na ação penal cuja nulidade se pretende, aplica-se a Súmula n. 695 do STF, de modo que o habeas corpus não é cabível, inclusive quando a impetração visa discutir os efeitos secundários da condenação; assim, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.