REsp 2116757 - DECISAO

REsp 2116757 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade (prequestionamento), mas concedo habeas corpus de ofício determinando a observância do Tema n. 931: após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência, salvo se o juiz, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento ou o Ministério Público provar a falsidade da declaração.

Parties
Recorrente: DANIEL DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Habeas Corpus, Precedente Repetitivo, Tema 931
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Habeas Corpus +2 more

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Parties

DANIEL DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Efeito e presunção da declaração de hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 Ônus probatório do Ministério Público para demonstrar falsidade da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade (prequestionamento), mas concedo habeas corpus de ofício determinando a observância do Tema n. 931: após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência, salvo se o juiz, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento ou o Ministério Público provar a falsidade da declaração.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931, nos termos expostos: o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade ante a alegada hipossuficiência, salvo decisão judicial...