HC 756065 - DECISAO

HC 756065 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/ordenado porque não houve demonstração inequívoca, por instrução específica, da incapacidade econômica do paciente para pagar a multa; a prova da hipossuficiência não pode ser presumida apenas pelo patrocínio da Defensoria Pública, sendo ônus do impetrante a instrução que comprove a impossibilidade de adimplemento.

Parties
Paciente: BRENO FERREIRA MODESTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Da Sanção Pecuniária, Prova Da Incapacidade Econômica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Da Sanção Pecuniária Prova Da Incapacidade Econômica

Case Brief

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Parties

BRENO FERREIRA MODESTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Ônus probatório para demonstrar incapacidade econômica do condenado
  3. 3 Presunção de hipossuficiência em razão do patrocínio pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/ordenado porque não houve demonstração inequívoca, por instrução específica, da incapacidade econômica do paciente para pagar a multa; a prova da hipossuficiência não pode ser presumida apenas pelo patrocínio da Defensoria Pública, sendo ônus do impetrante a instrução que comprove a impossibilidade de adimplemento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se