REsp 2018940 - DECISAO

Tendo em vista a certidão de óbito juntada à e-STJ fl. 2394, declaro extinta a punibilidade de ANTONIO CEZAR DOS SANTOS, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Parties: ANTONIO CEZAR DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Penal / Extinção Da Punibilidade
Outcome: Declaração de extinção da punibilidade de ANTONIO CEZAR DOS SANTOS nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Óbito

Direito Penal Extinção Da Punibilidade Óbito

Case Brief

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Parties

ANTONIO CEZAR DOS SANTOS

Procedural Posture

Penal / Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

1 extinção da punibilidade por morte do agente
2 aplicação do art. 107, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Tendo em vista a certidão de óbito juntada à e-STJ fl. 2394, declaro extinta a punibilidade de ANTONIO CEZAR DOS SANTOS, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade de ANTONIO CEZAR DOS SANTOS nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.