AREsp 2564604 - DECISAO

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Apresentada a certidão de óbito que comprova o falecimento do réu, aplica‑se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: DAYANE ISABEL RONCARI; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Extinção Da Punibilidade
Outcome
Extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, em razão do falecimento do agente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Do Código Penal

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Parties

DAYANE ISABEL RONCARI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Processo Penal / Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal
  2. 2 Reconhecimento da extinção da punibilidade por morte do agente

Ratio Decidendi

Apresentada a certidão de óbito que comprova o falecimento do réu, aplica‑se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, em razão do falecimento do agente.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade, em razão da morte do agente.
  • Baixem os autos à origem para as providências cabíveis.