AREsp 2360183 - DECISAO

AREsp 2360183 - DECISAO

Houve decisão subsequente que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao agravante, o que tornou superveniente a perda do objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Victor Dantas Pereira; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Inexequibilidade, Tema N. 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Inexequibilidade Tema N. 931/stj

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Parties

Victor Dantas Pereira

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade da pena de multa
  2. 2 Aplicação do art. 51 do Código Penal
  3. 3 Incidência da orientação do Tema n. 931/STJ

Ratio Decidendi

Houve decisão subsequente que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao agravante, o que tornou superveniente a perda do objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.